OAB SP é contra o fim da prescrição retroativa
OAB SP é contra o fim da prescrição retroativa |
O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, oficiou nesta terça-feira (27/2) a todos os deputados federais, criticando o projeto do deputado Antônio Carlos Biscaia, que altera os Art. 109 e 110 do Código Penal , modificando as regras da prescrição de crimes, que deixaria de ser contado a partir da denúncia, mas da sentença. "O projeto acaba com o instituto da prescrição retroativa, ampliando o poder do Estado sobre o cidadão , que passa a ficar à disposição do Poder Judiciário por tempo indeterminado. Isso é negativo , porque deturpa o instituto da prescrição, que estabelece prazos para apuração do crime , e passa a conceder ao Poder Público tempo ampliado para apurar, o que pode levar a uma maior morosidade da Justiça, mazela que combatemos de forma incansável", explica D'Urso. O presidente da OAB SP conversou por telefone com o relator do substitutivo, deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), que informou que o projeto foi retirado de pauta nesta terça-feira (27/2) para que os líderes da Câmara Federal pudessem ser esclarecidos sobre o alcance do projeto, que deve ser votado na próxima semana. |
Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil - SP |
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