I M P U N I D A D E - VERGONHA NACIONAL

É INACEITÁVEL QUE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA SEJAM TRANSFORMADAS EM VALORES LEGÍTIMOS DO MORAL NACIONAL*** Não existe democracia onde não existe segurança do Direito com Soberania, Paz Social, Progresso, Integração Nacional e Integridade do Patrimônio Nacional.

20070303

Somos a ELITE DECENTE

Pronunciamentos

Autor Almeida Lima (PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro /SE)
Data 14/02/2007 Casa Senado Federal Tipo Discurso

O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Presidente da República, todos nós, Senadores e Deputados Federais, prestamos, de forma solene, compromisso de cumprir a Constituição Federal e as leis do País por ocasião da posse. Portanto, todos devemos obediência à Constituição Federal, que, em seu art. 1º, estabelece, de forma muito clara, que o Brasil constitui-se em Estado democrático de direito. Então, fora desse parâmetro balizador, somente com a ruptura do Estado pela violência e pela luta armada, até que a Nação legitimamente estabeleça outra ordem constitucional. Assim, atentar contra as normas, contra os princípios constitucionais, é cometer crime de lesa-pátria, crime contra a Nação e crime contra o próprio Estado. Dessa forma, qualquer atentado contra a democracia pode e deve ser combatido com todas as forças de que se dispuser, inclusive pela ação ou pela reação popular ou de autoridade, sempre com o objetivo e na direção de fazer cumprir e respeitar a Carta Magna naquilo que constituem seus princípios basilares, por se constituir uma prática autorizada diante de sua legitimidade, uma vez que objetiva a defesa do livre exercício de seus postulados, como a existência e o respeito aos seus poderes, a indissolubilidade da União, a soberania nacional e tantos outros.

Sr. Senadores, povo brasileiro, prestamos um compromisso solene de cumprir a Constituição. Negá-la é cometer um crime contra o Estado e contra a sociedade brasileira.

Tenho repetido diversas vezes que a sociedade deve ficar alerta e assumir já, de forma imediata, uma postura de reação às investidas do Governo Lula da Silva e do Partido dos Trabalhadores, que visam de forma muito clara afrontar o livre exercício do Poder Legislativo e atentar contra ele.

Todos devem ter consciência de que está em marcha a pretensão de desmoralização desse Poder, inclusive com a participação de muitos dos seus membros que não honram a representação popular e que aqui se encontram como instrumentos para o aniquilamento das instituições democráticas.

O Presidente recém-empossado da Câmara dos Deputados, o petista Deputado Arlindo Chinaglia, minimiza a necessidade de combate à corrupção com a trágica declaração de que "corrupção existe em todo o mundo", justificando, assim, a prática de integrantes de seu Partido e de integrantes de seu Governo e, em se tratando de uma autoridade maior que representa a terceira pessoa constitucionalmente legitimada a assumir a Presidência da República, não deixa de constituir um atentado contra a imagem do Parlamento como se a vontade fosse o seu aniquilamento.

Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, povo brasileiro, reunido em seu III Congresso Nacional, neste último final de semana, o Partido dos Trabalhadores, conforme anunciado pela imprensa nacional, apresentou à discussão um documento no qual consta - vejam a barbaridade - a indicação ao Presidente Lula da Silva para que este governe, dispensando as atribuições do Parlamento e que legitime os seus atos através de consultas populares plebiscitárias, anulando, assim, o Congresso Nacional, como já tem feito o seu "companheiro", Hugo Chávez.

A Constituição Federal estabelece que "todo poder emana do povo, que o exerce, por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição, estabelecido pelo parágrafo único do art. 1º.

E, mais: que "a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto secreto, com valor igual todos, e nos termos da lei, mediante plebiscito" (art. 14, inciso I), estabelecendo ainda que "é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito". É verdade que o poder emana do povo e que em seu nome será exercido. É verdade também como a Constituição estabelece que estes poderes e esta manifestação podem ocorrer de forma direta ou indireta. E de forma direta, através de plebiscito, como estabelecido pelo art. 14. Mas o art. 49, inciso XV, da Constituição Federal estabelece que o plebiscito ou o referendo precisam ser autorizados pelo Congresso Nacional.

Logo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, povo brasileiro, um Partido político propor o flagrante desrespeito à Constituição Federal, numa clara manifestação atentatória contra o Estado democrático de direito não pode ser aceito e tolerado; deve ser rechaçado de forma dura, incisiva e imediata, primeiro através de representação ao Tribunal Superior Eleitoral, por ferir o disposto no art. 17 da própria Constituição Federal, que autoriza a "criação de partido político, ressalvado o regime democrático", bem assim o art. 1º da Lei Orgânica dos Partidos Políticos, que afirma que "o partido político destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal".

Como se vê, a meta do Partido dos Trabalhadores é fazer uso do regime democrático para miná-lo, destruí-lo por dentro. Isso não é aceitável e espera-se que todos nós tomemos atitudes que ponham um basta nesta pretensão totalitária dos que estão no poder antes que seja tarde demais.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, povo brasileiro, parcela expressiva do nosso povo foi acometida por um processo patológico de natureza psicossocial e política que, de tão grave, o tem deixado em estado de letargia. O "jeito petista e lulista de governar" é a causa desta afecção mórbida que tem levado esse povo ao sono profundo e duradouro. Mesmo acordados, esses brasileiros ficam em estado de abatimento moral, tomados pelo sentimento de apatia, de indiferença e de desinteresse pelos fatos que dizem respeito à vida nacional. Essa situação se configura muito grave: o descrédito e o sentimento de que tudo está perdido e que não há remédio para superar esta crise institucional que se abate sobre o País tem eliminado a capacidade de reação de nosso povo, o que faz ampliar esta moléstia contagiosa.

Portanto, quem não perdeu a capacidade de combate tem o dever de reagir por si e pelos inertes, a fim de que esse mal não se transforme em uma pandemia. Afinal, não somos uma Nação de pigmeus e, exatamente por essa razão, não podemos ser impotentes, sem iniciativa, desorientados. Ficarmos assistindo a tudo isso de braços cruzados, como meros expectadores, é reservar um espaço na história como acovardados que se omitiram na construção de uma sociedade de pessoas livres e com oportunidades iguais para todos.

Sr. Presidente, como o meu tempo está se esgotando, peço apenas mais dois minutos para concluir o meu pronunciamento.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o submundo do crime - que a cada dia se apodera de mais espaços políticos - está urdindo cavilosamente nos porões mais fétidos da política brasileira o cometimento do crime dos crimes, que é a aprovação de anistia ao "Chefe da Quadrilha" chamado José Dirceu.

Vou repetir, Sr. Presidente. O submundo do crime - que a cada dia se apodera de mais espaços políticos - está urdindo cavilosamente nos porões mais fétidos da política brasileira o cometimento do crime dos crimes, que é a aprovação de anistia ao "Chefe da Quadrilha" José Dirceu, a fim de restaurar-lhe os direitos políticos, suspensos quando da cassação de seu mandato de deputado federal por falta de decoro parlamentar, em decorrência da prática de inúmeros atos de corrupção e outros crimes conexos.

Será uma indignidade, uma insanidade, um atentado ao Estado de Direito que pressupõe a existência de ordenamento jurídico a ser cumprido. Ora, anistia é um instrumento jurídico que não especifica pessoas, embora a elas beneficie. Reporta-se a fatos políticos, a crimes ocorridos em um determinado momento e cuja concessão tem por objetivo a pacificação e a harmonia social. Concede-se, pois, a anistia "por motivo de utilidade social", no dizer de Aurélio Buarque de Holanda, sustentado pela melhor doutrina política mundial.

Qual o crime político cometido por José Dirceu? E qual a utilidade social dessa anistia? Corrupção e crimes conexos nunca tiveram status de delitos políticos. Trata-se de delitos contra a Administração Pública; logo, a concessão de anistia será um desserviço à sociedade, será a caracterização de que o crime compensa, porque a sua prática passa a não gerar punibilidade. Será um estímulo à prática da corrupção, que se apresenta como o pior cancro a destruir as melhores perspectivas de populações pobres de um país.

Vou mais além e indago, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, povo brasileiro: depois que se vier a conceder anistia a José Dirceu, o que fazer com Nicolau dos Santos Neto, o Juiz Lalau? Depois que se conceder anistia a José Dirceu, o que se vai fazer com o Juiz Lalau? O que se vai fazer com o Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola? O que fazer com o Marcola? Ou o que fazer com o Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar? Todos líderes também de organizações criminosas! Chega de acovardamento; o silêncio é conivência. Não podemos admitir que, na calada da noite, nos porões fétidos, estejam a organizar um movimento que venha a acudir o Sr. José Dirceu com um projeto de anistia.

O que ainda resta de instituições sérias e comprometidas com este País precisa levantar-se para impedir que essa agressão inominável seja perpetrada. Não podemos aceitar o silêncio da Igreja brasileira; não podemos aceitar o silêncio da imprensa; não podemos aceitar o silêncio de tantos quantos ainda, na história deste País, são e podem ser considerados instituições e pessoas sérias, diante de um descalabro inominável como esse que se permitiu praticar com a Nação brasileira.

(Interrupção do som.)

O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - O silêncio é comprometedor; o silêncio é uma postura de conivência. As instituições sérias deste País e todos aqueles que desejam uma sociedade brasileira honrada não podem silenciar neste momento, enquanto os lacaios estão urdindo atentados contra o Brasil, contra o Estado de Direito e contra a democracia. A Nação brasileira precisa ser respeitada e dignificada. Chega de pusilanimidade, de acovardamento. É preciso reagir.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, meu querido povo brasileiro, espero que a população deste País venha agir e reagir com todas as suas forças, pois, como disse no início do pronunciamento, o Presidente da República e todos nós Senadores e Deputados, ao sermos empossados, de forma solene, assumimos o compromisso de cumprir a Constituição. E a Constituição diz que o Brasil constitui-se num Estado democrático de direito. Em sendo um Estado de direito que pressupõe a existência de leis para serem cumpridas, não podemos cometer a ignomínia, não podemos cometer esse grande desastre para o povo brasileiro diante de tanta irresignação, diante de tanto clamor popular, aprovar uma anistia para quem cometeu crime não político, crime contra a Administração Pública e outros crimes conexos ao da corrupção.

Portanto, a reação que o povo brasileiro e suas instituições sérias...

(Interrupção do som)

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma. PFL - SP) - Senador Almeida Lima, estou dando-lhe mais tempo, a fim de que V.Exª, por favor, possa terminar o seu pronunciamento.

O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - Eu concluirei, Sr. Presidente.

Para concluir, quero apenas dizer, voltando ao início do meu pronunciamento, que qualquer reação popular é legítima, porque está legitimada e assentada nos termos da Constituição. Inclusive, os Parlamentares, Senadores e Deputados, que assumimos um compromisso de cumprir a Constituição Federal e defender os postulados democráticos e de direito, nós temos o direito, o dever, a obrigação de agir contra atos ignóbeis como esse que estão urdindo para praticar contra o povo brasileiro, contra a Nação brasileira, contra a organização do Estado brasileiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Era tudo que tinha a dizer.


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