I M P U N I D A D E - VERGONHA NACIONAL

É INACEITÁVEL QUE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA SEJAM TRANSFORMADAS EM VALORES LEGÍTIMOS DO MORAL NACIONAL*** Não existe democracia onde não existe segurança do Direito com Soberania, Paz Social, Progresso, Integração Nacional e Integridade do Patrimônio Nacional.

20070403

Lula deu mais um golpe na Carta magna

Embora não vá dar em nada, porque o presidente da República está protegido por uma blindagem tipo 3 que lhe é dada pelo Congresso amestrado e pela própria Justiça, o Clube da Aeronáutica ameaça entrar, no Supremo Tribunal Federal, com uma ação direta de inconstitucionalidade e denúncia de crime de responsabilidade contra Luiz Inácio Lula da Silva. Em nota lançada sábado, o presidente da entidade, Tenente Brigadeiro do Ar Ivan Frota, deu um prazo de 72 horas para Lula reconsiderar a decisão de “desmilitarizar” o controle do tráfego aéreo e a restituir ao Comando da Aeronáutica a autoridade para administrar o problema militar surgido com o motim dos sargentos controladores de vôo.

Se a Constituição Federal de 1988 fosse cumprida, o que o Congresso e o STF nem sempre permitem que aconteça, Lula seria punível por impedir a punição aos militares grevistas. Lula deu mais um golpe na Carta magna. O Brigadeiro Ivan Frota detona: ”Mais uma vez, o Governo Central demonstra fraqueza (ou cumplicidade) em suas posições, ao apoiar a baderna e a desordem, e ignorar a Lei. Ao impedir a punição dos controladores de vôo, militares amotinados, o Presidente da República descumpriu, deliberadamente, a Constituição, sendo passível de ter incorrido em crime de responsabilidade”.

O Brigadeiro Frota apenas destaca o Art. 142: “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. Também lembra o Art. 85, da CF de 1988 e Art. 4º da Lei nº. 1.079, de 1950: “São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal. Pena: Perda do cargo e inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública (Art. 2º da Lei nº. 1.079 de 1950)”.

A crise está fora de controle, e Lula não dá a menor bola para tais reivindicações de oficiais superiores da reserva da Aeronáutica. Tanto que o governo deve assinar amanhã medida provisória pela qual 1.500 dos 2.400 militares controladores de vôo passarão para atividade civil. Eles vão trabalhar no novo Controle da Circulação Aérea Geral, vinculado ao Ministério da Defesa e não mais à Aeronáutica. Quem garante é o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. A essência da MP da desmilitarização será fechada hoje, em reunião do Gabinete de Crise do Palácio do Planalto com o presidente Lula da Silva.

O governo petista cumpre seu objetivo de desmilitarizar o controle aéreo com a conivência do próprio Alto Comando da Força Aérea Brasileira. A crise interna se agrava. Nenhum oficial aceita suceder o comandante do Cindacta 1, que foi promovido a brigadeiro no sábado passado. Os eventuais substitutos consideram que os militares do centro de Brasília, a base do motim, ganharam o direito de ignorar o comando.

Impedida pelo governo de punir os amotinados, a Aeronáutica já avisou que só responderá por torres de bases aéreas e centros de operações militares. A FAB deixará os sargentos que monitoram vôos civis agirem por conta própria. Agora, oficiais da FAB temem que o movimento sindical se alastre às outras 26 categorias de sargentos especialistas. Para contornar a crise criada com a decisão de não prender os amotinados na sexta-feira, a Aeronáutica estabeleceu prazo de 45 dias para que deixem todas as dependências da FAB. O comandante da Aeronáutica, Juniti Saito, que foi desautorizado por Lula e (nos bastidores) teria ameaçado entregar seu posto, reclama: "Não há mais ambiente para eles trabalharem lá".

A "entrega" do controle aéreo, oficializada em nota oficial da FAB no sábado, é chamada pelos controladores de "abandono" das salas de controle. Os controladores se queixam da falta de uma transição gradual e temem ser sabotados pela ação da Aeronáutica no restante da infra-estrutura do controle aéreo (equipamento e pessoal civil e militar). O setor está nas mãos dos próprios controladores de vôo, que administram desde sábado o setor sem supervisão ou chefia dos oficiais da Aeronáutica. Todos deixaram as funções antes mesmo da criação do novo órgão civil que vai gerir a área.

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